Empreendimentos na área estão isentos da Lei 156/2015

Obras | 01/06/2017

A Procuradoria Geral do Município aprovou parecer que estimula novos empreendimentos no Porto Maravilha. Pelo entendimento, construções na área estão isentas das obrigações previstas na Lei Complementar nº 156/2015, que exige o pagamento ao município de outorga de 10% do valor do terreno para projetos acima de 10 mil m². Para a PGM, a Lei Complementar nº 101/09 já estabelece a obrigatoriedade de compra de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) - outorga em títulos - para edificações que excedam em m² o tamanho do terreno. 



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